A Lei nº 14.133 de 1º/04/2021, pelo Art. 75, caput, inciso II, dispensa licitações para contratação que envolva valores anuais inferiores a R$ 62.725,59 no caso de serviços e compras. Esse valor está atualizado pelo Decreto nº 12.343 de 30/12/2024.
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