A Resolução CFP nº 02/2003, especificamente em seu Art. 18, estabelecia que a comercialização e o uso de testes psicológicos seriam restritos a psicólogos regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, além de exigir um psicólogo como responsável técnico por esses instrumentos. No entanto, essa disposição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2021, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3481, que tramitava desde 2005.
Essa decisão do STF ganha relevância no contexto da crescente exigência de avaliação de riscos psicossociais em todas as empresas no Brasil. A quantidade de empresas que necessitam dessa avaliação supera em muito o número de psicólogos organizacionais disponíveis, tornando a restrição anterior impraticável.
Além disso, a distinção entre a aplicação de testes e a intervenção psicossocial é crucial. A elaboração de testes visa à avaliação, que, por sua vez, demanda medidas corretivas. É na implementação dessas medidas que o papel do psicólogo organizacional se torna insubstituível.
Uma analogia útil é comparar os testes aos exames médicos e a intervenção psicossocial ao tratamento. Nesse sentido, a Portaria nº 1419, que institui a informação dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), demonstra sabedoria ao não definir responsáveis específicos pelas avaliações.
A implementação eficaz da avaliação de riscos psicossociais exige soluções práticas, acessíveis e economicamente viáveis, especialmente para pequenas e médias empresas, que são pilares da economia brasileira. Essas organizações frequentemente enfrentam limitações de recursos, dificultando a realização de avaliações abrangentes e a adoção de medidas preventivas.
É fundamental reconhecer que pequenas empresas empregam trabalhadores que merecem a mesma atenção à saúde e segurança que os de grandes corporações. Portanto, o desenvolvimento de soluções otimizadas para a avaliação de riscos psicossociais é crucial para evitar que essa iniciativa promissora seja comprometida por obstáculos estruturais.
