{"id":9358,"date":"2024-09-11T09:29:18","date_gmt":"2024-09-11T12:29:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/?p=9358"},"modified":"2025-02-14T12:41:45","modified_gmt":"2025-02-14T15:41:45","slug":"aare-664-335-uma-analise-critica-tecnico-cientifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/aare-664-335-uma-analise-critica-tecnico-cientifica\/","title":{"rendered":"ARE 664.335: uma an\u00e1lise cr\u00edtica t\u00e9cnico-cient\u00edfica"},"content":{"rendered":"
Autor: Dr. Airton Kwitko \u2013 kwitko@sigoweb.com.br<\/a><\/strong><\/h5>\n

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A simples presen\u00e7a do ru\u00eddo no ambiente de trabalho, acima dos limites de toler\u00e2ncia, enseja a obrigatoriedade do pagamento de adicional do RAT, independentemente da efetividade do EPI fornecido.<\/h5>\n
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Esse adicional \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT, paga pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para custear a aposentadoria especial de seus trabalhadores.<\/h5>\n
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Ultrapassado o limite legal de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo sem o respectivo recolhimento a Receita Federal exige o pagamento do adicional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\u00a0(CARF), tribunal administrativo respons\u00e1vel pelo julgamento da mat\u00e9ria, mant\u00e9m unanimemente os lan\u00e7amentos realizados pela Receita Federal. O Judici\u00e1rio segue na mesma toada.<\/h5>\n
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O CARF segue a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF estabelecida no julgamento do ARE n\u00ba 664.335\/SC (Tema 555), que decidiu, em 2014, que o fornecimento de EPI eficaz, mesmo que declarado no PPP, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria, em caso de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo acima dos limites legais.<\/h5>\n
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Assim, identificado que trabalhadores s\u00e3o expostos a ru\u00eddo acima do limite legal, o recolhimento do adicional \u00e9 compuls\u00f3rio. O entendimento da Receita Federal \u00e9 pela possibilidade da cobran\u00e7a do adicional retroagindo aos \u00faltimos cinco anos. As contesta\u00e7\u00f5es das empresas n\u00e3o s\u00e3o geralmente consideradas.<\/h5>\n
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Quando um modelo de contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o surte \u00eaxito, \u00e9 fundamental reavaliar a abordagem utilizada e considerar a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova estrat\u00e9gia. Elaborar um novo modelo de debate requer tempo e dedica\u00e7\u00e3o, mas pode ser a chave para alcan\u00e7ar um resultado mais favor\u00e1vel.<\/h5>\n
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Elaboramos um Parecer onde se faz uma an\u00e1lise cr\u00edtica t\u00e9cnico-cient\u00edfica da ARE n\u00ba 664.335 por avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa e objetiva do texto.<\/h5>\n
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Na exposi\u00e7\u00e3o do novo modelo de argumenta\u00e7\u00e3o optamos por uma abordagem onde n\u00e3o se contestam afirmativas oriundas de documentos legais mas se analisa a validade desses documentos.<\/h5>\n
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A abordagem que utilizamos \u00e9 uma estrat\u00e9gia importante em contextos jur\u00eddicos e acad\u00eamicos. Essa metodologia permite um exame mais profundo das normas e disposi\u00e7\u00f5es legais, focando nos fundamentos que sustentam a sua legitimidade, aplicabilidade e efic\u00e1cia.<\/h5>\n
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Alguns pontos que s\u00e3o considerados ao adotar essa abordagem:\u00a0 1. Fonte e Origem; 2. Coer\u00eancia Interna; 3. Interpreta\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
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Esse tipo de an\u00e1lise n\u00e3o s\u00f3 enriquece o debate jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m permite uma compreens\u00e3o mais cr\u00edtica e fundamentada das normas e regulamentos que regem a sociedade. Al\u00e9m disso, contribui para um ambiente onde se busca a justi\u00e7a e o equ\u00e2nime entendimento na aplica\u00e7\u00e3o das leis.<\/h5>\n
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H\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de argumentos l\u00f3gicos, fundamentados em evid\u00eancias documentadas e an\u00e1lises detalhadas, visando entender e questionar o conte\u00fado analisado de maneira profunda e reflexiva. A an\u00e1lise cr\u00edtica busca n\u00e3o apenas compreender o objeto de estudo, mas tamb\u00e9m questionar sua validade, relev\u00e2ncia, coer\u00eancia, consist\u00eancia e impacto, a fim de fornecer uma perspectiva cr\u00edtica e informada sobre o assunto em quest\u00e3o.<\/h5>\n
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O texto tem uma reda\u00e7\u00e3o dissertativa-argumentativa que objetiva responder \u00e0 questionamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-cient\u00edfica da ARE, seus aspectos \u00e9ticos e ao poss\u00edvel cerceamento de defesa que sua segunda tese origina. Isso, a partir de argumentos l\u00f3gicos e consistentes.<\/h5>\n
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Elaboramos tres quest\u00f5es que s\u00e3o respondidas no corpo do Parecer:<\/h5>\n
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1\u00aa Toda legisla\u00e7\u00e3o precisa ser bem fundamentada para que seja leg\u00edtima e v\u00e1lida, e se ela for mal fundamentada pode ser considerada ileg\u00edtima e, portanto, pass\u00edvel de questionamento e invalida\u00e7\u00e3o?<\/h5>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da tese, avaliam-se os argumentos apresentados e se s\u00e3o s\u00f3lidos e baseados em fatos concretos. Consideramos se h\u00e1 embasamento t\u00e9cnico-cient\u00edfico para a alega\u00e7\u00e3o de que a inefic\u00e1cia do EPI auditivo o desconsidere como supressor de tempos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial.<\/h5>\n
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2\u00aa Se h\u00e1 o conhecimento de que atividades laborais ocorrem em ambientes pouco saud\u00e1veis, onde existem possibilidades de desenvolvimento de danos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, e a prote\u00e7\u00e3o contra esse risco \u00e9 considerada ineficaz, e isso \u00e9 consentido, a omiss\u00e3o diante desse fato pode ser considerada conduta anti\u00e9tica?<\/h5>\n
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3\u00aa A refer\u00eancia na 2\u00aa tese da ARE de apenas uma informa\u00e7\u00e3o das que o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio requer, no sentido da efic\u00e1cia do EPI, \u00e9 desconsiderada diante da exist\u00eancia de ru\u00eddo acima do limite de toler\u00e2ncia, e isso elimina qualquer possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de argumenta\u00e7\u00e3o de defesa e ao contradit\u00f3rio, caracteriza cerceamento de defesa?<\/h5>\n
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No Parecer o autor apresenta uma opini\u00e3o clara e a fundamenta com argumentos que justificam e sustentam sua posi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n
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A atua\u00e7\u00e3o fiscal sobre o agente nocivo ru\u00eddo requer aten\u00e7\u00e3o e uma defesa t\u00e9cnica cient\u00edfica bem estruturada. Pela abordagem apresentada no Parecer h\u00e1 espa\u00e7o para argumenta\u00e7\u00e3o adequada, o que pode afastar ou reduzir significativamente a exig\u00eancia do adicional ao RAT.<\/h5>\n
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O Parecer elaborado est\u00e1 dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o por empresas que desejam uma contesta\u00e7\u00e3o especializada para garantir que seus direitos sejam adequadamente defendidos diante dessa nova onda de fiscaliza\u00e7\u00f5es. Consulte condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autor: Dr. Airton Kwitko \u2013 kwitko@sigoweb.com.br   A simples presen\u00e7a do ru\u00eddo no ambiente de trabalho, acima dos limites de toler\u00e2ncia, enseja a obrigatoriedade do pagamento de adicional do RAT, independentemente da efetividade do EPI fornecido. Esse adicional \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10459,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-9358","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9358"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9358\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10460,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9358\/revisions\/10460"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sigoweb.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}